O vereador Heyler Leão é autor do Projeto de Lei nº 299/2025, aprovado em primeira votação na última terça-feira (5), no plenário da Câmara Municipal de Goiânia. A proposta estabelece a proibição da contratação, bem como da concessão de benefícios fiscais, subsídios, incentivos ou financiamentos, por parte do Município, a empresas envolvidas com trabalho escravo ou em condições análogas.
O texto determina que a vedação se aplique às pessoas jurídicas que constem no Cadastro de Empregadores do Ministério do Trabalho e Emprego, conhecido como “lista suja”, instrumento oficial que reúne empresas e empregadores responsabilizados administrativamente por submeter trabalhadores a condições degradantes, jornada exaustiva, trabalho forçado ou servidão por dívida, conforme previsto na legislação brasileira.
De acordo com o projeto, a restrição terá duração de dois anos, contados a partir da inclusão ou reinclusão da empresa no cadastro federal. Durante esse período, ficará impedida qualquer relação contratual com a administração pública municipal, além da concessão de incentivos econômicos de qualquer natureza, incluindo isenções fiscais e financiamentos.
A proposta também estabelece medidas para situações em que a irregularidade seja identificada após a formalização de contratos ou a concessão de benefícios. Nesses casos, estão previstas a rescisão unilateral do contrato por parte do Município, a revogação imediata dos incentivos concedidos e a vedação de novas contratações pelo prazo legal.
A verificação das informações caberá aos órgãos competentes da Prefeitura de Goiânia, que deverão consultar o cadastro federal no momento da análise de processos de contratação e da concessão de benefícios econômicos.
A iniciativa se baseia na atuação complementar dos municípios no enfrentamento ao trabalho escravo contemporâneo, em articulação com instrumentos já consolidados no âmbito federal. O objetivo é alinhar as políticas públicas municipais a critérios de responsabilidade social, evitando o direcionamento de recursos públicos a empresas envolvidas em violações de direitos fundamentais.
Além disso, a proposta contribui para o fortalecimento de um ambiente de negócios mais equilibrado, ao priorizar relações institucionais com empresas que adotam práticas regulares e respeitam a legislação trabalhista.
O Projeto de Lei nº 299/2025 segue agora para segunda votação no plenário da Câmara Municipal de Goiânia.
